LEI Nº 544, DE 20 DE DEZembrO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização ao Sr. Adroaldo Nunes, para necessárias modificações no prédio de sua propriedade, no bairro Caçaroca, entrada da Av. Jonas Santos Neves, nesta cidade, colocando-o no alinhamento da referida artéria pública.

 

Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 20 de dezembro de 1976.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.