LEI Nº 5.463, DE 09 DE MAIO DE 2022

INCLUI O § 2º AO ARTIGO 325 DA LEI Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 1999, ALTERADO PELA LEI Nº 4.800, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao artigo 325 da Lei 2.199/1999 com a seguinte redação:

§ 2º A mera proximidade ao local do fato não enseja presunção de benefício e concorrência para a prática do ato infracional para fins do disposto no inciso III deste artigo, devendo incidir o inciso I deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, aos 09 de maio de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.