O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente 1510-4.1.1.0.13.76 a importância de Cr$ 332.915,00 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e quinze cruzeiros), sendo Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para calçamento da Rua Santa Catarina; Cr$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), da Rua Anchieta; Cr$ 55.415,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quinze cruzeiros), da Rua Alagoas em Jacaraípe e transferindo para calçamento da Rua Belém Cr$ 166.457,50 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) e para a Rua Prof. Leal Cr$ 166.457,50 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos), em Jacaraípe.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de maio de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.