LEI Nº 5.649, de 07 de dezembro de 2022

ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.822/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.822, de 20 de maio de 2012, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica assegurado aos membros do Poder Legislativo municipal a percepção do benefício de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 3.822, de 20 de maio de 2012, com a seguinte redação:

Art. 5º-A Havendo disponibilidade orçamentária, será concedida aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Serra, no mês de dezembro, por meio de Portaria, parcela extra no auxílio alimentação.

Art. 3º As despesas oriundas das disposições contidas nesta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 07 de dezembro de 2022.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

Proc. nº 3884/2022 - PL nº 263/2022.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.