O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O item 11 da lista de serviços do artigo 460 da Lei Municipal n° 3.833, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
“Art. 460 ..............................................................................................
11
........................................................................................................
.............................................................................................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utiliza.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 11 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.