LEI Nº 575, DE 13 DE JULHO DE 1977

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 379.009,00 (trezentos e setenta e nove mil e nove cruzeiros), para atender as despesas de ampliação do Cemitério de Carapina.

 

Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no Art. 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 13 de julho de 1977.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.