O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio nº 05/77 de 25/05/77, entre a Prefeitura Municipal da Serra e a Fundação Cidade do Garoto, com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de julho de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.