O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) do convênio 005/76 E.B.T.U. de 30/07/76.
Art. 2º A despesa a que se refere o Artigo 1º, é para atender as despesas de pavimentação asfáltica de uma Avenida em Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de setembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.