O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização da Senhora Edwirgens Vitória da Conceição, para construir um barraco para sua residência situada na Serra.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no Art. 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de setembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.