O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 75.012,00 (setenta e cinco mil e doze cruzeiros), para atender as despesas de Pavimentação de uma Avenida em Jardim Limoeiro.
Art. 2º Com os recursos do provável excesso de arrecadação, fica a importância de Cr$ 75.012,00 (setenta e cinco mil e doze cruzeiros) para atender as despesas de Pavimentação de Avenida acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de setembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.