O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item "a", do artigo 2º da Lei nº 582/77,
passa a ter a seguinte redação:
"a) quando o imóvel se situar em
logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio
até 150 W - 17,35 (dezessete trinta e cinco por cento) sobre o valor de 05
(cinco) ORTN em 3 de dezembro, como disposto no caput deste artigo."
Art. 2º A presente Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 26 de setembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.