O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso III ao artigo 4º da Lei nº 4.514, de 06 de maio de 2016.
Art. 4º ..................................................................................................
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III - Não se aplica o inciso I a áreas comprovadamente habitadas por mais de 10 anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 15 de março de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.