LEI N 5.940, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

 

ALTERA A LEI Nº 5.920/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), COM O OBJETIVO DE RETIFICAR O QUADRO DE EMENDAS DOS VEREADORES MARLON FRED OLIVEIRA MATOS, GILMAR DADALTO, JEFFERSON FERNANDES SILVA, PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA, VALTEILTON DE FREITAS VALIM E WILLIAN FERNANDO MIRANDA, SÉRGIO ANACLETO PEIXOTO COSTA E CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 11.00.00, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.01, O GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 3.1.90.00.00 E 3.1.91.00.00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo VII da Lei 5.920/2023, Quadro de Emendas Parlamentares, dos vereadores Marlon Fred Oliveira Matos, Gilmar Dadalto, Jefferson Fernandes Silva, Paulo Sérgio Ferreira de Souza, Rodrigo Márcio Caldeira, Valteilton de Freitas Valim, Willian Fernando Miranda, Sérgio Anacleto Peixoto Costa e autoriza o repasse de recursos em forma de Emendas Individuais.

 

Art. 2º O repasse de subvenções, auxílios e contribuições, mesmo que por Emenda, listados no Quando de Emendas, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

 

I - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;

 

II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

 

III - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;

 

IV - a existência de recurso orçamentário e financeiro; e

 

V - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.

 

Parágrafo único. Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso III deste artigo, as entidades de caráter educacional, incluindo os conselhos de escola.

 

Art. 3º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para entidades públicas/ privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante Termo de Parceria, Convênio, Acordo, Ajuste e outros instrumentos congêneres, efetivando-se mediante depósito em conta específica, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º A alteração de que trata o artigo 1º se encontra no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.920/2023 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024), na Unidade Orçamentária 11.01.00 – Secretaria de Educação, o grupo de natureza de despesa:

 

3.1.90.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 6° Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 37.094.416,00 (trinta e sete milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2024 do artigo 5º.

 

Art. 7º A suplementação de que trata o artigo 6º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

 

Art. Para efeito da suplementação prevista no artigo 7º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, 28 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.


ANEXO I

 

QUADRO DE EMENDAS

Vereador

U.O.

Classificação Funcional

Fonte de Recurso

Elemento de Despesa

Emenda Parlamentar

Valor

Fred

12.01

10.302.0001.2.004

1.500.0015.1002

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA SERRA - APAE DA SERRA

150.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

INSTITUTO CAPIXABA DE PROMOÇÃO SOCIAL - ICAPS

100.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

LIGA DE DESPORTOS DA SERRA - LDS

300.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

MOTIVO ASSOCIAÇÃO ESPORTE E CULTURA

50.000,00

Teilton Valim

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

INSTITUTO CAPIXABA DE PROMOÇÃO SOCIAL - ICAPS

100.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

LIGA DE DESPORTOS DA SERRA - LDS

350.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BARRO BRANCO

150.000,00

Gilmar Dadalto

11.01

12.365.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CMEI ANTONIO LAIA DA SILVA

25.000,00

13.02

08.244.0006.2.033

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO LAR DA TERCEIRA IDADE PROFESSOR COELHO SAMPAIO

20.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

LIGA DE DESPORTOS DA SERRA

250.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO DE ESCOLA DA EMEF MANOEL CARLOS DE MIRANDA

60.000,00

13.02

08.244.0006.2.033

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ABRIGO DE IDOSOS ABEL LINO PORTELA

25.000,00

11.01

12.365.0004.2.016

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO CMEI INTEGRAÇÃO MARINGÁ E MATA DA SERRA

20.000,00

11.01

12.365.0004.2.016

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO CMEI ESPAÇO FELIZ

25.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO DE ESCOLA DA EMEF IRMA CLEUZA CAROLINA RODY COELHO

25.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DE JARDIM TROPICAL

50.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DE JOSÉ DE ANCHIETA

50.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DE LARANJEIRAS VELHA

50.000,00

Willian Miranda

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

EMEF AMÉRICO GUIMARÃES COSTA

20.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

EMEF ELPIDIA COIMBRA

30.000,00

11.01

12.365.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CMEI NILDA VANETTE

30.000,00

11.01

12.365.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CMEI JARBAS SILVA FILHO

40.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

LIGA DE DESPORTOS DA SERRA

180.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

INSTITUTO CAPIXABA DE PROMOÇÃO SOCIAL - ICAPS

150.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

3.3.90.00.00

UBS PITANGA

40.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

3.3.90.00.00

UBS CARAPINA GRANDE

40.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

3.3.90.00.00

UBS ANDRÉ CARLONE

40.000,00

12.01

10.302.0001.2.004

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UPA DE SERRA SEDE

30.000,00

Jefinho do Balneário

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

MOTIVO ASSOCIAÇÃO ESPORTE E CULTURA

200.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO PROJETO GAROTO BOM DE BOLA - APROGABB

15.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ BERÇO DOS CAMPEÕES - AKBC

20.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE APOIO A CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE – CLUBE CAPIXABA

200.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ESPORTE CLUBE BICANGA

15.000,00

12.01

10.302.0001.2.004

1.500.0015.1002

3.3.50.00.00

AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIM ENTO REGIONAL – OIKO

100.000,00

12.01

10.122.0002.2.008

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CIDADE CONTINENTAL – SETOR OCEANIA

50.000,00

Rodrigo Caldeira

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE ESPORTES E LAZER (ACEL)

225.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

PROJETO BOCA JUNIORS FC (CEAAF SPORT CLUB)

225.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE ANDRÉ CARLONE

75.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE CARAPINA GRANDE

75.000,00

Paulinho do Churrasquinho

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

LIGA DE DESPORTOS DA SERRA

225.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

MOTIVO ASSOCIAÇÃO ESPORTE E CULTURA

225.000,00

12.01

10.301.0001.2.001

1.500.0015.1002

3.3.90.00.00

SECRETARIA DE SAÚDE

150.000,00

Sergio Peixoto

10.01

13.392.0017.2.110

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA DOS ARTISTA

20.000,00

10.01

27.812.0016.1.104

1.500.0000.0000

3.3.50.00.00

SERRA FUTEBOL CLUBE

10.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO EMEF ABRAHÃO GOMES DE ARAÚJO

50.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO EMEF PROFESSORA AMÉLIA LOUREIRO BARROSO

50.000,00

11.01

12.361.0004.2.016

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO EMEF MANOEL CARLOS DE MIRANDA

25.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI GIRASSOL

50.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI JURANDIR GAMA BORGES

40.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI BEM-ME-QUER

40.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI MÔNICA

20.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI PROFESSORA MARILDA RODRIGUES CARVALHO

40.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI MENINOS COM JESUS

10.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI ALAYDE DE SOUZA MORAES

20.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

4.4.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI GENTE MIÚDA

50.000,00

11.01

12.365.0004.2.239

1.500.0025.1001

3.3.50.00.00

CONSELHO ESCOLAR DO CMEI SÃO LOURENÇO

25.000,00

12.01

10.122.0002.2.008

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CHACRA PARREIRAL

50.000,00

12.01

10.122.0002.2.008

1.500.0015.1002

4.4.90.00.00

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO MARCOS

50.000,00

12.01

10.302.0001.2.004

1.500.0015.1002

4.4.50.00.00

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR – CIDADE DO GAROTO

50.000,00

 


ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.00.00

1.540.0030.0000

3.484.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.00.00

1.540.0070.1070

23.350.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.00.00

1.540.0030.0000

260.416

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.00.00

1.540.0070.1070

10.000.000

TOTAL

37.094.416

 

ANEXO III

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO III - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.00.00

1.540.0030.0000

3.484.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.00.00

1.540.0070.1070

23.350.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.00.00

1.540.0030.0000

260.416

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.00.00

1.540.0070.1070

10.000.000

TOTAL

37.094.416