O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a “Instituição Social Missão Resgate ES”, inscrita no CNPJ sob o n. 34.999.217/0001-79, com sede na rua Rio Branco, n. 39, Parque Jacaraípe, Serra, ES, CEP: 29.175-498.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 15 de março de 2024.
Antônio Sergio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.