O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra e venda, o terreno e respectivas benfeitorias, de propriedade de Talma Rodrigues Ribeiro e Judith Leão Castello Ribeiro, com área total de 554,91 m², situado na sede deste Município da Serra - ES, esquina das ruas Rômulo Castelo com Av. Getúlio Vargas, pelo preço de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
§ 1º O imóvel a que se refere este artigo servirá para que a Prefeitura Municipal proceda a permuta com o terreno onde hoje se situa a Comarca da Serra.
§ 2º A permuta a que se refere o parágrafo anterior servirá para que se construa a nova sede da Comarca.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o respectivo Crédito Especial com recursos oriundos do excesso de arrecadação que se verifica no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 14 de outubro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.