LEI Nº 598, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para auxílio da reforma da igreja Católica Nossa Senhora do Rosário, em Pitanga, neste Município.

 

Art. 2º Os recursos para atendimento da referida despesa no Artigo anterior, advirão do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, em 14 de outubro de 1977.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.