O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para:
a) reparo na pista, com recomposição de capa, com usinado a quente com 1.200 m² ao preço unitário de CR$ 100,00 totalizando CR$ 120.000,00;
b) fornecimento e assentamento de meio-fio de concreto, inclusive rejuntamento com 800 m ao preço unitário de CR$ 100,00 totalizando CR$ 80.000,00;
c) capeamento de 90.00 m² (noventa metros quadrados) de pista com asfalto usinado a quente e na espessura de 5 cm, e 430 m³ ao preço unitário de CR$ 1.600,00 totalizando CR$ 688.000,00.
Art. 2º Os recursos para atendimento da referida despesa no artigo anterior, advirão do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de outubro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.