O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos o Contrato Particular de "EXECUÇÃO DE OBRAS", que entre si celebram a Companhia Habitacional do espírito Santo - COHAB-Es e a Prefeitura Municipal da Serra, em data de 4 de outubro de 1977.
Parágrafo Único. A ratificação para o Contrato referido neste Artigo será para executar os serviços de Pavimentação e Drenagem do Conjunto José de Anchieta, sito no Município da Serra.
Art. 2º Em função do Contrato celebrado e ratificado na forma do Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o respectivo Crédito Especial, neste exercício e no subsequente, com os recursos oriundos e constantes da cláusula 2ª (segunda) do Contrato assinado, e até aquele montante, para executar as obras nele previstas.
Art. 3º As obras que a PREFEITURA executará por força do Contrato celebrado, mesmo com recursos oriundos da COHAB - ES, serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal da Serra.
Art. 4º A economia que o Executivo fará, por empregar seu pessoal próprio, será investido em máquinas e equipamentos, os quais serão também incorporados ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 10 de novembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.