O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a DERLY DA SILVA uma pensão mensal de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros), ou anual de Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no artigo 1º desta Lei, correrão pela verba 1800-3202-1628 do orçamento municipal.
Art. 3º Fica criado o crédito especial de Cr$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta cruzeiros) ao orçamento vigente, para atender ao pagamento das despesas da pensão ora concedia, nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de dezembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.