O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a Lei nº 6, de 24 de junho de 1948.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir nesta cidade, uma casa apropriada para a instalação de Mercado, Açougue e Matadouro.
Parágrafo Único. A construção de que trata o art. 1º desta lei, poderá ser executada parceladamente de modo que esteja terminada dentro de dois anos.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a dispender a quantia de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para a execução desta lei, correndo a despesa por conta de crédito especial que será aberto oportunamente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 05 de julho de 1948.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.