O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 31 da Lei 543 de 31 de dezembro de 1976, ao final das alíneas caracterizadoras dos serviços o seguinte:
"67 - Serviços não especificados."
Art. 2º Fica incluído, na Tabela Para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o Anexo I, à Lei 543 de 31 de dezembro de 1976, o seguinte item:
"67 - Serviços não especificados 2% ao mês."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 14 de junho de 1978
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.