O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Sra. DULCINA DA PENHA VIZEU BARCELOS, uma indenização no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para que possa alargar um beco situado em terreno de sua propriedade situado à Rua Alfredo Calmon, nesta Cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no Art. 1º desta Lei correrão pela verba 1500-4-2.1.0 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 03 de julho de 1978
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.