LEI Nº 635, DE 18 DE JULHO DE 1978

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção de Impostos à Senhora CLAUDIA ROSA LOUREIRO, em virtude da referida senhora não possuir recursos.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 18 de julho de 1978.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.