O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Alienação por Concorrência dos seguintes veículos de sua propriedade que não estão mais em uso:
a) 1 automóvel Ford Maverick - ano 1974- cor azul regata - chassis LB5DPT6336;
b) 1 Jeep Willys - Pick-up (tipo Ambulância) - cor branca - ano 1968 - motor nº 307136;
c) 1 Cabine Chevrolet - ano 1975 - cor azul profundo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 31 de agosto de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.