REVOGADA PELA LEI N° 1986/1997

LEI N° 644, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Do montante da dívida ativa processada e efetivamente arrecadada em juízo, será reservada a parcela de 10% (dez por cento) que será distribuído entre os Serventuários da Justiça.

Art. 2º A distribuição de que trata o artigo anterior, será feita da seguinte forma:

I - 4% (quatro por cento) ao Escrivão da Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública Municipal;

II - 4% (quatro por cento) ao Oficial de Justiça que realizar atos de citação e penhora;

III - 2% (dois por cento) aos Escreventes da Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º As normas contidas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, em 12 de setembro de 1978.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.