REVOGADA PELA LEI N° 1986/1997
LEI N° 644, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Do montante da
dívida ativa processada e efetivamente arrecadada em juízo, será reservada a
parcela de 10% (dez por cento) que será distribuído entre os Serventuários da
Justiça.
Art. 2º A distribuição
de que trata o artigo anterior, será feita da seguinte forma:
I - 4% (quatro por cento) ao
Escrivão da Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública Municipal;
II - 4% (quatro por cento) ao
Oficial de Justiça que realizar atos de citação e penhora;
III - 2% (dois por cento) aos
Escreventes da Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º As normas
contidas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, em 12 de setembro de 1978.
JOSÉ MARIA
MIGUEL FEU ROSA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.