O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Senhora IVONNE DINIZ MIGUEL, uma pensão mensal de Cr$ 5.798,00 (cinco mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros), correspondente ao valor de 4 (quatro) salários mínimos regionais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no Art. 1º desta Lei, correrão pela verba 3.2.3.2-15-82 - Secretariei Municipal de Administração.
Art. 3º Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 40.586,00 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros) ao Orçamento Vigente, para atender ao pagamento das despesas da pensão ora concedida, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 26 de setembro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.