O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, decorrentes das Tabelas de Vencimentos, constantes dos Anexos I, II e III, aprovados na conformidade do art. 4º, da Lei nº 612/77, são reajustados com base nos valores abaixo especificados:
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
|
ENCARREGADO DE LIMPEZA |
LM.1.3.01 |
1.800,00 |
|
ENCARREGADO DE COPA |
LM.1.3.02 |
1.950,00 |
|
MOTORISTA |
LM.1.3.03 |
2.700,00 |
|
AUXILIAR LEGISLATIVO |
LM.1.1.04 |
3.150,00 |
|
AUXILIAR DE ESTATÍSTICA |
LM.1.1.05 |
3.500,00 |
|
AUXILIAR DE COORD. LEGISLATIVA- |
LM.1.1.06 |
3.828,00 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
LM.1.1.07 |
3.906,00 |
|
ANALISTA DE CONTAS |
LM.1.2.08 |
4.725,00 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
LM.1.1.09 |
5.400,00 |
|
SECRETARIO LEGISLATIVO |
LM.1.1.10 |
6.277,00 |
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
VALOR |
|
DIRETOR GERAL |
CCL-1 |
8.100,00 |
|
PROCURADOR |
CCL-2 |
7.320,00 |
|
COORDENADOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVO |
CCL-3 |
6.330,00 |
|
DIRETOR DE ANÁLISE CONTÁBIL |
CCL-4 |
6.000,00 |
|
OFICIAL DE GABINETE |
CCL-5 |
4.500,00 |
Art. 2º O salário família passa a ser pago na importância de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de outubro de 1978.
Art. 3º O reajustamento de vencimentos, concedido por esta Lei, vigora a partir de 1º de outubro de 1978.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, quando se tornar necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 27 de outubro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.