LEI Nº 649, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para ajudar o Centro Social de Jacaraípe no seu plano de Trabalho, para ampliação das dependências para o Jardim de Infância.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no Art. 1º desta Lei correrão pela dotação 1800 - Secretaria Municipal de Assistência Social - 3215 - Instituições Privadas.

 

b) Centro Social de Jacaraípe - Cr$ 15.000,00

 

Art. 3º A abertura do Crédito do Art. 1º refere-se a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

 

3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Cr$ 15.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, em 27 de outubro de 1978.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.