O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para ajudar o Centro Social de Jacaraípe no seu plano de Trabalho, para ampliação das dependências para o Jardim de Infância.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no Art. 1º desta Lei correrão pela dotação 1800 - Secretaria Municipal de Assistência Social - 3215 - Instituições Privadas.
b) Centro Social de Jacaraípe - Cr$ 15.000,00
Art. 3º A abertura do Crédito do Art. 1º refere-se a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Cr$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 27 de outubro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.