O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal deste município, autorizado a aprovar a planta de loteamento do terreno de propriedade do Sr. Ceciliano Abel de Almeida, em Maguinhos, deste Município, conforme planta arquivada nesta Prefeitura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 08 de maio de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.