O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Pensionistas da Prefeitura Municipal da Serra, que atualmente percebem até um salário mínimo mensal, o aumento de 70% (setenta por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 30 de novembro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.