O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Senhora FRANCISCA PEIXOTO MIGUEL, uma pensão vitalícia mensal correspondente ao valor de 4 (quatro) salários mínimos, regional.
Art. 2º As despesas decorrentes no Art. 1º desta Lei, correrão pela verba 3.2.3.2-15-82 - Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 13.046,40 (treze mil, quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), ao Orçamento Vigente para atender ao pagamento das despesas da pensão ora concedida, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 2º de abril de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 02 de abril de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.