REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997
LEI N° 664, DE 20 DE ABRIL DE 1979
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal da Serra
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica isento de
todos os impostos municipais, o imóvel residencial e com esse fim utilizado por
componente da FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, Como proprietário, promitente
comprador ou como titular de direito real de usufruto uso ou habitação.
Art. 2° Fica igualmente
cancelada, toda dívida ativa existente e incidente sobre as casas próprias dos
componentes da Força Expedicionária Brasileira, no município da Serra.
Art. 3° Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
da Serra, me 20 de abril de 1979.
JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.