REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997

 

LEI N° 664, DE 20 DE ABRIL DE 1979

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica isento de todos os impostos municipais, o imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, Como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real de usufruto uso ou habitação.

 

Art. 2° Fica igualmente cancelada, toda dívida ativa existente e incidente sobre as casas próprias dos componentes da Força Expedicionária Brasileira, no município da Serra.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, me 20 de abril de 1979.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.