O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento dos acréscimos estabelecidos nos incisos I, II e III, do Art. 102, da Lei nº 543/76, sobre os débitos tributários que forem pagos durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente aos débitos confessados e parcelados, na forma do disposto no Art. 105, inciso I, da Lei nº 543/76.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 22 de maio do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de junho de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.