O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Centro Comunitário de Carapina I, "CASTRO ALVES", no município da Serra, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 28 de agosto de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.