O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença aos proprietários de casas ou terrenos localizados na faixa inferior da muralha no subsolo, situada em toda extensão da Rua Cassiano Castello.
Parágrafo Único. A utilização da referida área deverá se efetivar no limite das respectivas residências ou terrenos, cuja abertura terá no máximo 2,5 m (dois metros e meio) de largura, conservado o aspecto balaustral.
Art. 2º A licença a que se refere o Art. 1º, veda qualquer tipo de avanço na área superior que possa interromper o espaço atualmente existente entre as residências ou terrenos e o muro, destinado como via de acesso público.
Art. 3º Os proprietários das residências ou terrenos a que se refere a presente Lei, somente poderão fazer uso da abertura inferior da muralha, para garagem e comercio, com exceção de bancas de qualquer natureza, açougues, peixaria, bares e oficinas.
Art. 4º A licença de que cuida a presente Lei, somente será concedida mediante a apresentação de um projeto padrão previamente aprovado pela Prefeitura, com vistas à sua uniformidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 15 de outubro de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.