O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adjudicar ao Patrimônio Municipal, dois lotes de terreno nºs 1, Quadra 8, situado no Morro do Moreno, em Vila Velha - ES, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) e 18 da Quadra II do Loteamento Caminho da Floresta, em Inhoá, também Município de Vila Velha - ES, com área de 507,12 m2 (quinhentos e sete metros quadrados e doze centímetros quadrados), em pagamento de dívida da Imobiliária Boechat para com a municipalidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, também, autorizado a baixar os atos e adotar as providências necessárias à adjudicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, passando esta Lei a vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Serra, em 19 de outubro de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.