O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É considerado de utilidade pública, o imóvel constante de um terreno com 220 hectares mais ou menos, denominado "Pirahem" no distrito de Nova Almeida, do município da Serra, de propriedade de Maria Trevizani Zardini, Maria Zardini, Hilton Zardini, Arlindo Zardini e Nair Zardini, dividindo-se: Norte com o Rio Pirahem, Sul, com o Rio do Gado, Leste com brejo até encontrar terras de São Mateus e Oeste o oceano.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a desapropriar o imóvel de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 25 de junho de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.