O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Centro Comunitário de Jardim Bela Vista, uma
área verde com 1.225 m² (hum mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados)
pertencente a esta Prefeitura, localizada na Quadra S para construção de sua
Sede.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar ao Centro Comunitário de Jardim
Bela Vista uma área com 1225 m2 (hum mil e duzentos e vinte
cinco metros quadrados), pertencente a esta Prefeitura, localizada na Quadra
"S", para construção da Escola do Bairro Jardim Bela Vista. (Redação dada
pela Lei n° 879/1984)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 30 de novembro de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.