O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar ao CENTRO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL
EURICO SALLES, uma área verde com 906.95 m² (novecentos e seis metros quadrados
e noventa e cinco decímetros quadrados) pertencentes a esta Prefeitura para
construção de sua sede.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 03 de dezembro de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.