O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma estrada de automóveis que partindo de Jacaraípe passe por Manguinhos, Bicanga e Carapebús, saindo em Carapina, neste município.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir uma avenida Beiramar, que partindo de Carapebús neste município, vá até Nova Almeida, com largura de trinta e três metros, arborizada, com duas fileiras de árvores e com uma chapa de barro em toda a sua extensão.
Art. 3º Fica o Prefeito autorizado a dispender nas obras acima até a quantia de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) para o que poderá fazer operação de crédito necessária à cobertura da mencionada despesa.
Art. 4º Nenhuma construção de casa. Levantamento de cerca, reconstrução de casa, nas povoações de Carapebús, Bicanga, Manguinhos e Jacaraípe, será feita sem licença prévia da Prefeitura deste município.
Art. 5º No caso de infração do art. 4º desta lei, o Prefeito mandará proceder a imediata demolição das obras ou cercas feitas sem licença da Prefeitura.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de setembro de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.