O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ISENÇÃO DE IMPOSTOS a Sra. MARIA JOSÉ ALVES, em virtude da referida senhora ser carente de recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de abril de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.