O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS DENTISTAS PRÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", com sede em Vitória, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 25 de abril de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.