O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Servidores da Companhia Habitacional do Espírito Santo - ASSEC, uma área de terreno com 15.222,50 m2, situada no Loteamento Vila Nova de Collares em Manguinhos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 02 de maio de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.