O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afeito no orçamento vigente, o projeto com a seguinte classificação:
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física e Desporto
224 - Desporto Amador
1 - Ampliação do Estádio Municipal
4.0.0.0 - Despesa de Capital
4.1.0.5 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................................................... 439.990,00
Art. 2º Para cobertura dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação.
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
323 - Planejamento
1 - Aquisição de Imóveis
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.................................................................. 439.990,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 02 de maio de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.