O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a cântara Municipal da Serra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA SERRA- ASES, uma área de terreno com 3.270 m² (três mil, duzentos e setenta metros quadrados), situada em Jardim Limoeiro, neste Município da Serra.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de dois anos para construção de obras no terreno a que se refere o art. 1º, sem o que a área doada retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 26 de junho de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.