O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para ajuda financeira à Senhora MARCELINA BORGES CORRÊA, para que possa fazer o recuo de sua residência, que encontra-se fora de alinhamento.
Art. 2º Os recursos para atendimento da referida despesa, correrão por conta da Dotação 1500 - 3.1.3.2 - outros serviços e encargos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 08 de julho de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.