O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a FRATERNIDADE ASSISTENCIAL MESTRE ÁLVARO - F.A.M.A.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 10 de julho de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.