O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no atual orçamento da despesa, o crédito especial de Cr$ 10.900,00 (dez mil e novecentos cruzeiros).
Parágrafo Único. O crédito de que trata este artigo, terá a seguinte aplicação:
- Cr$ 600,00 destinado ao pagamento da diferença de vencimentos de janeiro a dezembro do corrente ano, ao aposentado Theotonio Pereira da Silva Borges;
- Cr$ 2.600,00 para atender ao pagamento de vencimentos de dezembro de 1952 a dezembro de 1953, ao fiscal da localidade de Manguinhos, Sr. José Cupertino da Silva;
- Cr$ 7.700,00 para atender ao pagamento dos vencimentos de fevereiro a dezembro do corrente ano, ao Sr. Orlando Barcelos, escriturário da Prefeitura.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito especial em apreço, advirão do saldo disponível do exercício de 1952.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de outubro de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.