O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LIONS CLUBE DA SERRA, uma área de terra com 1.661,00 (hum mil seiscentos e sessenta e um metros quadrados) localizada no Loteamento Jardim da Serra, para construção de uma creche.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de julho de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.